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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
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