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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
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