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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10596 Auxílio-invalidez Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9697 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13600 E-Doc Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
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