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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10389 Revogação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9697 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10397 Sanitárias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
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