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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10329 Estabilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10334 Promoção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
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