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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9675 Furto (art. 155) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13065 Arbitragem Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
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