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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
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