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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11277 Abuso de requisição militar Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11277 Abuso de requisição militar Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11277 Abuso de requisição militar Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11277 Abuso de requisição militar Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11277 Abuso de requisição militar Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11277 Abuso de requisição militar Não
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