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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
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