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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9783 Arremesso de projétil Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9803 Contra a Paz Pública Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9805 Incitação ao Crime Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9807 Contra a Fé Pública Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9813 Falsificação de documento público Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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