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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10543 Depósito Judicial Sim Sim
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