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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5957 Federais Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5959 Taxa de Armazenamento Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5958 Taxa Anual por Hectare Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5961 Taxa de Exploração Mineral Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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