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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9620 Nome Coletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9620 Nome Coletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9619 Simples Não Sim
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