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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7911 Por Remição Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11908 Reserva de Vagas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
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