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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5788 Revisão Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9615 Direito de Preferência Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9594 Mandato Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9595 Troca ou Permuta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6238 Oferta Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9602 Comodato Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9605 Jogo e Aposta Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4435 Aplicabilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4438 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 2055 Gratificação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5779 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7671 Adoção de Maior Não Não
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