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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11805 Tabela Price Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
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