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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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