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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9622 Limitada Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9622 Limitada Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9622 Limitada Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9622 Limitada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
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