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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9622 Limitada Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9622 Limitada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9622 Limitada Não Sim
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