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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5788 Revisão Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3622 Agrotóxicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6238 Oferta Não Não
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