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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9622 Limitada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9622 Limitada Não Sim
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