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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11732 Execução de Julgado Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5779 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5788 Revisão Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6238 Oferta Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Sim
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