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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6057 Produção Agropecuária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6238 Oferta Não Não
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