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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9623 Anônima Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9623 Anônima Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9623 Anônima Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9623 Anônima Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9623 Anônima Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9623 Anônima Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9623 Anônima Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9623 Anônima Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9623 Anônima Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9623 Anônima Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9623 Anônima Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9623 Anônima Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9623 Anônima Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9623 Anônima Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9623 Anônima Não Não
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