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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5977 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5985 Obrigação Acessória Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5802 Guarda Não Não
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