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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4951 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11746 Exceção - De Suspeição Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
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