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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9614 Benfeitorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9614 Benfeitorias Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
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