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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4271 Suspensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4272 Trancamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10630 Transação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7935 Perempção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10925 Provas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10631 Desaforamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7940 Deserção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10935 Desclassificação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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