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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7698 Perdas e Danos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7708 Novação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7710 Confusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4998 Autofalência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4949 Títulos de Crédito Não Não
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