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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7708 Novação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11150 Usura Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7703 Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12380 Aposentadoria Compulsória Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7710 Confusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4813 Representação comercial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
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