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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12219 Organização Terrorista Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11184 Embriaguez ao volante Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5788 Revisão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6238 Oferta Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4435 Aplicabilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
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