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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4435 Aplicabilidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4438 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 2055 Gratificação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5779 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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