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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
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