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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
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