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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
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