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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4972 Duplicata Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
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