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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
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