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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
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