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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
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