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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10076 Transporte Terrestre Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10076 Transporte Terrestre Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Não
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