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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11387 Internação com atividades externas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11389 Liberdade assistida Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11848 Alimentação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11846 Moradia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9996 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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