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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9970 Pobreza Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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