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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11191 Perigo de inundação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3621 Poluição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
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