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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9906 Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9919 Resistência (art. 329) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9934 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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