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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7621 Seguro Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9597 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9597 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4847 Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9597 Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4847 Seguro Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9597 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9597 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9597 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4847 Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9597 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9597 Seguro Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9597 Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7621 Seguro Sim Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9597 Seguro Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4847 Seguro Não Sim
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