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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3493 Explosão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
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