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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
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