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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3561 Abandono de função Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
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