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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
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