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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10894 Abuso de Poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10894 Abuso de Poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10894 Abuso de Poder Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
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