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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10894 Abuso de Poder Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10894 Abuso de Poder Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10894 Abuso de Poder Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10894 Abuso de Poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
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