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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11262 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5977 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
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